Termo de Uso de Dados - Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a CMB Gestão Financeira e Empresarial, Marketing Empresarial e Relacionamento Ltda, CNPJ nº 49.433.799/0001-07, com sede na Alameda Araguaia, 401, Alphaville, Barueri, SP, telefone: 11 9 1606 0250, e-mail [email protected], doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela CMB e seus parceiros, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

Dados Pessoais

A Controladora fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular: 

• Nome completo;

• Filiação (pai e mãe);

• Nome empresarial ou Social; 

• Data de nascimento; 

• Local de nascimento;

• Número da Carteira de Identidade (RG);

• Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 

• Titulo Eleitoral;

• Numero do Certificado de Registro junto ao Exército, validade e dados vinculados;

• Dados dos PCEs de sua propriedade;

• Profissão;

• Nível de instrução ou escolaridade; 

• Endereço completo; 

• Números de telefone, WhatsApp (ou similar) e endereços de e-mail; 

• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços restritos; 

• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador ; 

• Endereço IP, Data e Horário de acesso ao site.

Caso a Controladora venha ter acesso a dados sensíveis como: sexualidade, raça, religião, entre outros, os mesmos serão utilizados única e exclusivamente para interesse específico relacionado a preferência de consumo e jamais com propósito de discriminação. 

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades: 

• Possibilitar que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial próprio ou através de parceiros conveniados a Controladora; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros elaborem contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular, conforme o caso;

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros estruturem, testem, promovam e façam propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados em Pesquisas de Mercado; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos, serviços ou certificações; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados para suas peças de Comunicação, E-mail Marketing, Redes Sociais, Site ou Telemensagem; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados nas emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços; 

• Possibilitar que a Controladora e seus parceiros utilizem tais dados para manter banco de dados para ação comercial e profissional, ofertando produtos, serviços, oportunidades de trabalho e vinculação associativa gratuita com organizações não governamentais.

Compartilhamento de Dados 

A Controladora e seus parceiros ficam autorizados a compartilharem os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709. 

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela coleta segura dos dados – através de Certificado de Segurança em seu site HTTPS (SSL), manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

A Controladora informa para os devidos fins que a proteção de dados sensíveis e não-sensíveis se aplica tanto a Titulares maiores de idade como também menores de idade. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido. 

O Titular poderá solicitar via e-mail ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais. 

Deveres do Titular

Manter seus dados cadastrais atualizados de forma a não ser gerado nenhum equivoco durante o tratamento das informações cadastrais pela Controladora e seus parceiros.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 

I - confirmação da existência de tratamento; 

II - acesso aos dados; 

III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço  ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 

VI - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 

VII - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;

VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ao Controlador.

Politica de Privacidade

Do uso e captação de imagens:

Durante o curso ou treinamento "prático" serão permitidos o uso de máquinas fotográficas, filmadoras ou Celulares, dês que não atrapalhem o andamento dos trabalhos, ou por solicitação dos instrutores em razão da máxima segurança, física ou intelectual do conteúdo a ser aplicado, desta forma sempre que solicitado pelo instrutor/professor responsável, o uso deverá ser restringido.

O interessado/inscrito, matriculado, autoriza o uso comercial de sua imagem e som vinculados ao curso, pela RAID e seus parceiros, abdicando de seus direitos previstos em lei.

Do material intelectual do curso:

É expressamente "proibido" o uso total ou parcial do material disponibilizado aos estudos do curso hora contratado, durante sua realização ou posterior a ela, sem prévia autorização formal da empresa CMB ou detentora da propriedade intelectual.